000 01245nam a2200241 4500
001 373038
090 _a373038
100 _a20070129u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aA reforma penal portuguesa e o cibercrime
_fPedro Verdelho
311 _a(*)Resumo inserto no próprio artigo.
330 _aI. A Convenção sobre Cibercrime. 2. A Convenção e a legislação portuguesa. 3. Actos de natureza racista ou xenófoba no projecto de alteração do Código Penal. 4. O processo de alteração legislativa. 5. Referência especial ao projecto de alteração do Código de Processo Penal (o novo artigo 189.°; a localização celular; a facturação detalhada; os dados de tráfego e a apreensão de correio electrónico).
461 _cLisboa
_dOutubro-Dezembro 2006
_vAno 27, n.º 108
_tRevista do Ministério Público
_x0870-6107
_pp. 97-124
606 _aREFORMA PENAL
_9237533
606 _aCRIME INFORMÁTICO
_9301395
606 _aCÓDIGO PENAL
_9302225
606 _aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL
_95481
700 _aVERDELHO
_bPedro
_9325223