| 000 | 01206nam a2200205 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 373036 | ||
| 090 | _a373036 | ||
| 100 | _a20070129u y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aNótulas sobre a revisão dos recursos em processo penal _fManuel Simas Santos |
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| 311 | _aResumo inserto no próprio artigo. | ||
| 330 | _aUma das áreas em que se prevêem alterações significativas no processo penal é a dos recursos. Aqui se enunciam as intenções proclamadas na exposição de motivos do anteprojecto de revisão do Código de Processo Penal e se faz uma análise critica às alterações propostas para os artigos do Livro que trata Dos Recursos, com referência ao que tem sido a jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça e à luz dos ensinamentos da prática judiciária. | ||
| 461 |
_cLisboa _dOutubro-Dezembro 2006 _vAno 27, n.º 108 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 43-76 |
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| 606 |
_aACÇÕES E RECURSOS _9347519 |
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| 606 |
_aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL _95481 |
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| 606 |
_aLEGISLAÇÃO _9227776 |
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| 700 |
_aSANTOS _bManuel Simas _9321323 |
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