000			02348nam a2200229 4500
001			373024
090			_a373024
100			_a20070125u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO "regime jurídico" das opções sobre acções (ano de 2000) _fDiogo Leite de Campos, Susana Soutelinho, Ana Miguel dos Santos
330			_aIntrodução. I - As opções de compra de acções "stock options"? Conceito e fim. 1. O conceito. 2. A tributação das "opções": Direito Comparado. II - A questão de direito. 3. Enquadramento da questão de direito. III - Apreciação da situação segundo os princípios do direito tributário. 4. A certeza do Direito tributário e a "patologia" legislativa. 5. Análise da evolução legislativa - um caso "patológico". Uma norma incompleta. III - A proibição da retroactividade das normas fiscais. 6. A proibição da retroactividade em outros ordenamentos jurídicos. Introdução - Direito à certeza e não retroactividade. 7. A proibição da retroactividade das normas tributárias materiais - outros Direitos. 8. A proibição da retroactividade em Portugal. A) Constituição da República. B) Lei geral tributária. C) Doutrina. D) Jurisprudência. E) Resumo. 9) A extensão da não retroactividade. Evolução da Doutrina. A) A não-retroactividade em geral. B) A não retroactividade em Direito Fiscal. 10. Apreciação crítica da extensão da proibição da retroactividade. 11. Retroactividade "mínima". O critério "pro rata temporis". 12. Cont. - Superação do critério "pro rata temporis" - o critério da casualidade. 13. Recapitulação - (antes de continuar...). 14. Os ganhos em causa como "facto tributário isolado" só dependente da fixação da taxa. 15. Consequências da retroactividade: a inexistência da norma. 16. O pseudo carácter interpretativo da lei de 29 de Dezembro. Síntese final.
461			_cLisboa _dSetembro 2006 _vAno 66 _tRevista da Ordem dos Advogados _x0870-8118 _pp. 489-516
606			_aDIREITO FISCAL _9227047
606			_aFISCALIDADE _9230956
606			_aBENEFÍCIOS FISCAIS _9247441
606			_aDIREITO COMPARADO _9224769
700			_aCAMPOS _bDiogo Leite de _9321060
701			_aSOUTELINHO _bSusana _9277950
701			_aSANTOS _bMiguel dos _9349024