000			01419nam a2200217 4500
001			372949
090			_a372949
100			_a20061220u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO sigilo fiscal _eum direito da administração tributária e uma garantia dos administrados _fSofia Tomé D'Alte
330			_aNota introdutória. Capítulo I - Análise objectiva do sigilo fiscal: 1. Consagração legal do sigilo fiscal (1.1. Factos enquadráveis na noção de sigilo fiscal; 1.2. Responsabilidade penal e disciplinar dos funcionários e agentes da administração fiscal pela violação do dever de sigilo). Capítulo II - Análise subjectiva do sigilo fiscal: 1. O sigilo fiscal - um dever a que corresponde um direito por parte dos funcionários da administração tributária; 2. O sigilo fiscal enquanto garantia dos administrados; 3. Compatibilização do sigilo fiscal com o princípio da administração aberta. Conclusão.
461			_cLisboa _d2002 _vVol. 43, n.º 1 _tRevista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa _x0870-3116 _pp. 491-510
606			_aSIGILO FISCAL _9302665
606			_aDIREITO FISCAL _9227047
606			_aDIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS _9241250
606			_aSEGREDO PROFISSIONAL _9229200
700			_aALTE _bSofia Tomé de _9138167