000			01827nam a2200229 4500
001			372942
090			_a372942
100			_a20061215u y0pory50 ba
101			_afre
200			_aCommentaire de l'arrêt de la Cour de justice des Communautés européennes du 9 mars 2006 (affaire C-436/04- Van Esbroeck) _eune nouvelle perspective dans l'application du principe non bis in idem au trafic de stupéfiants entre pays européens _fJean-Benoît Hubin
330			_aBaseado no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o articulista começa por apresentar, definir e apontar as regras de aplicabilidade do princípio "non bis in idem", abordando de seguida a sua formulação no direito belga (artigo 13.º da Lei de 17 de Abril de 1878). De forma sucinta fornece uma perspectiva histórica da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen (19 de Junho de 1990), com especial destaque para o artigo 54.º. Faz ainda uma abordagem à questão do tráfico internacional de estupefacientes, nomeadamente à posição em que o problema foi submetido ao T.J.C.E.; à Convenção única sobre Estupefacientes; à solução encontrada pelo Supremo Tribunal belga, bem como à proposta alternativa do Tribunal de Justiça, que conclui dever ter efeito na jurisprudência belga.
461			_cBruxelles _dSeptembre-Octobre 2006 _v86e année, nº 9-10 _tRevue de Droit Penal et de Criminologie _x0035-4384 _pp. 823-844
606			_aTRÁFICO DE DROGA _9238858
606			_aCONVENÇÃO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE SCHENGEN _9344171
606			_aJURISPRUDÊNCIA _9231071
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
606			_aNORUEGA _9334326
606			_aBÉLGICA _94670
700			_aHUBIN _bJean-Benoît _9278174