000			02356nam a2200301 4500
001			372923
090			_a372923
100			_a20061108u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO mandado de detenção europeu e a «nova criminalidade» _ea definição da definição ou o pleonasmo do sentido _fInês Godinho
311			_a(*). Resumo inserto no próprio artigo.
330			_aI. A «nova criminalidade», em especial, o terrorismo: 1. Principais elementos distintivos da «nova criminalidade»; 2. A questão do terrorismo, o novo elefante branco; 2.1. O conceito de terrorismo; 2.2. O novo elefante branco? 3. As «novas» medidas de combate; 3.1. O princípio do reconhecimento mútuo; 3.1.1. O espaço de liberdade, segurança e justiça; 3.1.2. O princípio do reconhecimento mútuo: concepção, enquadramento, alcance; 3.2. Concretizações do reconhecimento mútuo; 3.2.1. Execução das decisões de congelamento de bens ou de provas; 3.2.2. O Mandado de Detenção Europeu; II. O Mandado de Detenção Europeu - sentido e limites: 1. Princípio da dupla incriminação; 1.1. Concepção; 1.2. Compatibilidade com o princípio do reconhecimento mútuo; 2. Garantias processuais do arguido ou direitos humanos: a questão do mínimo denominador comum; III. A Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto; 1. O art. 2.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto: a lista; 2. As condições de execução do mandado de detenção europeu; 2.1. As condições de recusa de execução obrigatórias; 2.2. As condições de recusa de execução facultativas; 2.3. Controlo e respeito dos direitos e garantias fundamentais; IV. Considerações finais.
461			_cCoimbra _dJulho-Dezembro 2005 _vAno II, n.º 2 _tPoliteia _x1646-0367 _pp. 103-146
606			_aMANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU _911339
606			_aTERRORISMO _9410420
606			_aDIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS _9241250
606			_aARGUIDO _9232958
606			_aAPREENSÃO DE BENS _9233330
606			_aCONGELAMENTO DE CAPITAIS _9345134
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
700			_aGODINHO _bInês _9278774