000			01732nam a2200229 4500
001			372752
090			_a372752
100			_a20060724u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aDilemas tecnológicos e dilemas técnico-jurídicos _ea questão da lei penal protectora dos bens imateriais em Portugal _fManuel Lopes Rocha
311			_aResumo inserto no próprio artigo.
330			_aAs leis nacionais de Propriedade Intelectual são o fruto das várias directivas comunitárias no sector. O legislador local, bem como o decisor político hesita quanto ao modelo sancionatório a escolher, sendo certo que, durante anos, o modelo penal foi alvo de um vasto consenso na sociedade portuguesa. Hoje, contudo, já não é assim, não por que as razões que o determinassem se tivessem alterado, pelo contrário, mas por que a Propriedade Intelectual é cada vez mais vista como um símbolo de um modelo económico rejeitado por uma parte do espectro político que o combate. Curiosamente, em Portugal, tal combate converge com uma crítica e uma prática doutrinárias que vem tentando influenciar o legislador no sentido da substituição dos tipos de ilícito penal pelos ilícitos contra-ordenacionais em nome de uma vantagem que a vida prática não vem demonstrando.
461			_cLoures _dJaneiro-Junho 2006 _vIII Série, n.º 7 _tPolícia e Justiça _x0870-4791 _pp. 195-205
606			_aPROPRIEDADE INTELECTUAL _9227102
606			_aDIREITO DE AUTOR _9343090
606			_aLEGISLAÇÃO PENAL _9275821
700			_aROCHA _bManuel Lopes _9323696