000			01967nam a2200229 4500
001			372725
090			_a372725
100			_a20060720u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA mediação penal, a justiça restaurativa e o sistema criminal _ealgumas reflexões suscitadas pelo anteprojecto que introduz a mediação penal "de adultos" em Portugal _fCláudia Santos
330			_aAnálise do anteprojecto de mediação penal de adultos, que introduzirá em Portugal uma nova forma de abordagem das infracções criminais puníveis com penas até 5 anos. Como contraponto ao sistema penal, a mediação penal é apresentada como um instrumento de justiça restaurativa/reparadora, com os seus ideais de humanização, pacificação e reparação dos vários “males” originados pelo crime.Numa revisão das várias correntes críticas em relação ao actual sistema penal salienta-se o facto dos códigos penal e processual penal serem, actualmente, “códigos garantistas” dos acusados e de o ofendido ter uma intervenção marginal (ao ser substituído pelo Ministério Público).Numa apreciação pormenorizada ao anteprojecto, a autora aborda questões como os seus objectivos e âmbito de aplicação, os “crimes sem vítimas, de vítima abstracta ou públicos”, a pluralidade de ofendidos e de agentes, a voluntariedade da participação na mediação, bem como o conteúdo dos acordos e suas consequências.
461			_cCoimbra _dJaneiro-Março 2006 _vAno 16, n.º 1 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _x0871-8563 _pp. 85-113
606			_aMEDIAÇÃO PENAL _9268373
606			_aSISTEMA DE JUSTIÇA PENAL _9320192
606			_aJUSTIÇA RESTAURATIVA _9275107
700			_aSANTOS _bCláudia _9328968