000			01747nam a2200265 4500
001			372609
090			_a372609
100			_a20060605u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aRacionalizar a produção legislativa em Portugal _edo teste Simplex à avaliação prospectiva da legislação _fNuno Garoupa
311			_aCD 296.
330			_aA adopção de um sistema eficaz e eficiente de produção legislativa corresponde a um dos maiores problemas com que os sucessivos governos se têm debatido, e que tem vindo a agravar-se com a atitude de afastamento do principal órgão responsável pela produção legislativa: a Assembleia da República. Tendo presente a necessidade de modificar, reformar e melhorar a produção legislativa, o governo português criou recentemente dois programas - o Simplex (Programa de Simplificação Administrativa) e o Prace (Programa de Reestruturação do Estado) -, os quais, segundo o articulista, estão longe de satisfazer a tão esperada reforma da produção legislativa. O autor faz uma abordagem da génese da avaliação prospectiva da legislação, salientando ainda, alguns dos problemas de forma, conteúdo e metodologia do Simplex.
461			_cLisboa _dMarço-Abril 2006 _vN. 41 _tBoletim da Ordem dos Advogados _x0873-4860 _pp. 20-23
606			_aSIMPLEX _9348849
606			_aPRACE _9329131
606			_aFORMALIDADE ADMINISTRATIVA _9100063
606			_aLEGISLAÇÃO _9227776
700			_aGAROUPA _bNuno _9328934