000			01789nam a2200229 4500
001			372587
090			_a372587
100			_a20060510u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aDoenças infecto-contagiosas e direito à liberdade _fA. Leones Dantas
311			_aResumo inserto no próprio artigo.
330			_aAs medidas previstas na Lei n.º 2 036, de 9 de Agosto de 1949, relativa ao combate às doenças infecto-contagiosas, integram um conjunto de restrições do direito à liberdade, entre as quais assume particular relevo o internamento compulsivo, previsto no n.º 3 da Base V daquele diploma. O legislador constitucional de 1976 adoptou no artigo 27.º da Constituição da República o princípio da tipicidade das medidas restritivas do direito à liberdade, por força do qual só são admissíveis as restrições daquele direito previstas nos n.os 2 e 3 daquele artigo, onde não se insere o internamento fundamentado em doença infecto-contagiosa. A aplicação do princípio de legalidade em matéria de medidas de segurança, nos termos do artigo 29.º da Constituição, impõe a fundamentação da aplicação daquelas medidas na prática de um facto ilícito e típico, o que exclui o internamento compulsivo de portador de doença infecto-contagiosa do universo das medidas de segurança penais.
461			_cLisboa _dJaneiro-Março 2006 _vAno 27,n.105 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp.101-115
606			_aDOENÇA INFECCIOSA _9100267
606			_aMEDIDAS DE SEGURANÇA _9224750
606			_aDIREITO À LIBERDADE _9252016
606			_aLEGISLAÇÃO _9227776
606			_aDIREITOS FUNDAMENTAIS _9529
700			_aDANTAS _bA. Leones _9327958