000 01307nam a2200277 4500
001 372511
090 _a372511
100 _a20060220u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aOs crimes de fraude na obtenção e desvio de subsídio
_fVitor Manuel Robalo Paiva
311 _a(*) Resumo inserto no próprio artigo.
330 _aO Direito Penal Económico. As infracções tipificadas nos arts. 36.º e 37.º do DL n.º 28/84, de 20 de Janeiro - Fraude e Desvio de Subsídio. Introdução e consagração da responsabilidade penal das pessoas colectivas no ordenamento jurídico português. O bem jurídico. Conceitos e tipologia. Distinções.
461 _cLoures
_dJulho-Dezembro 2005
_vIII Série, n.º 6
_tPolícia e Justiça
_x0870-4791
_pp. 207-273
606 _aDIREITO PENAL ECONÓMICO
_9235469
606 _aRESPONSABILIDADE PENAL
_9224712
606 _aFRAUDE FINANCEIRA
_9101555
606 _aFRAUDE COM FUNDOS COMUNITÁRIOS
_9343059
606 _aLEGISLAÇÃO
_9227776
700 _aPAIVA
_bVitor Manuel Robalo
_9328856