000			02070nam a2200241 4500
001			372501
090			_a372501
100			_a20060217u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aLimites à actuação das forças e serviços de segurança _fMário Gomes Dias
311			_a(*) Resumo inserto no próprio artigo.
330			_aO autor começa por caracterizar o nosso modelo de Estado de Direito Democrático através das suas duas bases fundamentais, consagradas constitucionalmente: a dignidade da pessoa humana e a vontade e liberdade dos cidadãos. Passando depois para a problemática da segurança interna, aponta os seus objectivos fundamentais e sublinha que a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas constituem as condições essenciais à existência, ao funcionamento e ao desenvolvimento do Estado e das suas instituições. Após haver enfatizado que a pessoa humana é o centro e o fim de tudo, realça as intersecções e a interligação existentes entre o sistema de segurança interna e o sistema de justiça penal e as dificuldades que se levantam, nos domínios específicos da prevenção policial da criminalidade e da manutenção ou reposição da segurança e ordens públicas, quanto à definição rigorosa do enquadramento jurídico da actividade das forças e serviços de segurança.Reporta-se, de seguida, aos poderes de polícia/medidas de polícia, concluindo pela necessidade de rigorosa observância, em matéria de intervenção policial, dos princípios da proibição do excesso e da salvaguarda da dignidade da pessoa humana.
461			_cLoures _dJulho-Dezembro 2005 _vIII Série,n.6 _tPolícia e Justiça _x0870-4791 _pp.21-31
606			_aSEGURANÇA PÚBLICA _9244000
606			_aSEGURANÇA INTERNA _9243651
606			_aJUSTIÇA PENAL _9224778
606			_aPODERES DE POLÍCIA _9321790
606			_aMEDIDAS DE POLÍCIA _9343430
700			_aDIAS _bMário Gomes _9323674