000			01373nam a2200217 4500
001			372488
090			_a372488
100			_a20060202u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO advogado e a Lei Tutelar Educativa _fÁlvaro Laborinho Lúcio
311			_aResumo inserto no próprio artigo.
330			_aA Lei Tutelar Educativa é «todo um novo "regime" que se desenha como proposta de intervenção no domínio da delinquência juvenil», que procura uma "conciliação entre a retirada do menor da esfera de intervenção do sistema penal e o reconhecimento do menor como ser responsável ". Neste estudo analisam-se as características e o sentido da intervenção do advogado que assiste o menor, que "surge como garantia de uma real efectividade de direitos" por parte deste, ao nível da prova dos pressupostos da intervenção do Estado, da definição do seu sentido e da construção da decisão por proferir.
461			_cLisboa _dOutubro-Dezembro 2005 _vAno 26,n.104 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp.45-77
606			_aORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES _9242653
606			_aSISTEMA PENAL _9227852
700			_aLÚCIO _bÁlvaro Laborinho _9231558