000			01256nam a2200205 4500
001			372423
090			_a372423
100			_a20051116u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aSistema punitivo português _eprincipais alterações no Código Penal revisto _fAnabela Miranda Rodrigues
311			_a(*). Resumo inserto no próprio artigo.
330			_aEra na matéria da tipologia das reacções criminais, dos critérios de escolha e medida da pena, das penas de substituição e das medidas de segurança, que o Código Penal de 1982 se revelava mais carecido de revisão pelo enorme desfasamento entre as suas intenções político-criminais e as realidades da sua aplicação quotidiana. Mas as causas desse grande défice de aplicação situavam-se sobretudo a nível legislativo, onde se verificavam obscuridades, lacunas e desarmonias sensíveis de regulamentação.
461			_cCoimbra _dJaneiro-Junho 1996 _vN. 11 _tSub Judice - Justiça e Sociedade _x0872-2137 _pp. 27-39
606			_aCÓDIGO PENAL _9302225
700			_aRODRIGUES _bAnabela Miranda _9328028