000			01121nam a2200217 4500
001			372420
090			_a372420
100			_a20051116u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aDireito ao silêncio e leitura, em audiência, das declarações do arguido _fMaria João Antunes
311			_a(*). Resumo inserto no próprio artigo.
330			_aO arguido goza do direito de não responder às perguntas feitas por qualquer entidade. Da conjugação deste direito ao silêncio com o princípio de que só a prova produzida em audiência pode fundamentar a convicção do tribunal, decorre necessariamente a proibição de serem aí lidas as declarações por ele anteriormente prestadas no decorrer do processo.
461			_cCoimbra _dSetembro/Dezembro 1992 _vN. 4 _tSub Judice - Justiça e Sociedade _x0872-2137 _pp. 25-26
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
606			_aPROVA _9233195
606			_aPRODUÇÃO DE PROVA _9246127
606			_aDIREITO AO SILÊNCIO _9242402
700			_aAntunes _b Maria João _9323374