000 01682nam a2200205 4500
001 372419
090 _a372419
100 _a20051116u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aSobre a impunidade da delinquência económica
_fLuís Flávio Gomes
311 _a(*). Resumo inserto no próprio artigo.
330 _aA falta de vontade política dos poderes públicos para prevenir, controlar e reprimir com eficácia a criminalidade económica é também, muitas vezes inconscientemente, uma falta de vontade política do poder judiciário. Falta de vontade agravada por a política judiciária estar organicamente vinculada ao poder executivo, por o Ministério Público em muitos casos não ser mais do que um representante deste, e por os próprios tribunais ainda não terem conquistado a sua independência total, quer no que se refere às nomeações dos juízes, quer no que se refere à vida económica e administrativa. A selectividade da repressão, a corrupção institucional, a reprodução da violência e a lentidão do sistema penal não são meras características conjunturais deste, mas sim elementos estruturais do exercício do poder punitivo. O que evidencia não estarmos aqui perante uma simples situação de crise, mas antes de verdadeira deslegitimação do sistema penal.
461 _cCoimbra
_dMaio/Agosto 1993
_vN.6
_tSub Judice - Justiça e Sociedade
_x0872-2137
_pp.9-15
606 _aCRIME ECONÓMICO
_9238882
606 _aCRIME DE COLARINHO BRANCO
_9320818
700 _aGOMES
_bLuís Flávio
_9348774