000			01582nam a2200241 4500
001			372396
090			_a372396
100			_a20051028u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aOposição de maior de 16 anos à continuação de processo promovido nos termos do artigo 178.º, n.º 4, do Código Penal _fMaria João Antunes
311			_aResumo inserto no próprio artigo.
330			_aOs crimes previstos no artigo 178.º, n.º 1, do Código Penal, cujo procedimento criminal seja promovido nos termos do n.º 4 deste artigo, têm natureza atípica, o que os afasta quer do regime dos crimes públicos quer do dos crimes semi-públicos. Daqui decorre, nomeadamente, que a oposição do maior de 16 anos de idade à continuação de processo assim promovido é relevante, no sentido de a intervenção processual penal do Ministério Público deve cessar, sempre que por via desta oposição sejam reavaliadas as razões que determinaram o início ou a continuação do processo e se venha a concluir que o interesse da vítima não impõe o prosseguimento deste.
461			_cLisboa _dJulho-Setembro 2005 _vAno 26,n.103 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp.21-37
606			_aCRIME SEXUAL _9242574
606			_aCRIME CONTRA AS PESSOAS _9320837
606			_aPROCEDIMENTO CRIMINAL _99424
606			_aMINISTÉRIO PÚBLICO _9235485
606			_aCÓDIGO PENAL _9302225
700			_aAntunes _b Maria João _9323374