000			01519nam a2200205 4500
001			372284
090			_a372284
100			_a20050729u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aEscutas telefónicas em Estrasburgo _eo activismo jurisprudencial do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos _fJoão Ramos de Sousa
311			_a(*)Resumo inserto no próprio artigo.
330			_aA intercepção de conversas telefónicas constitui uma ingerência no direito ao respeito da vida privada e da correspondência. A este propósito, a lei deve incluir as garantias mínimas seguintes: definição das categorias de pessoas sujeitas a ser escutadas por ordem judicial; natureza das infracções em que é admissível essa medida; duração máxima das escutas; instituição de uma audiência oral de síntese para estabelecer uma relatório final contendo as conversas escutadas; precauções tomadas para comunicar as gravações intactas e completas para inspecção do juiz e da defesa; e circunstâncias em que as gravações podem ser apagadas ou destruídas, em particular quando o acusado for ilibado por um juiz de investigação ou absolvido por um tribunal.
461			_cCoimbra _dAbril/Setembro 2004 _vN.º 28 _tSub Judice - Justiça e Sociedade _x0872-2137 _pp. 47-55
606			_aESCUTAS _9132665
606			_aJURISPRUDÊNCIA _9231071
700			_aSOUSA _bJoão Ramos de _9328628