000			01606nam a2200217 4500
001			372248
090			_a372248
100			_a20050706u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA propósito do novo artigo 227.º-A do Código Penal Português - "a frustração de créditos" _fLuís Filipe Caldas
330			_aEm introdução. I. O tema e os seus antecedentes. II. O novo sistema incriminador e o seu contexto. III. A "frustração de créditos fiscais". IV. "Frustração de créditos" e crimes afins em outros lugares. V. "Frustração de créditos" e frustração de prazos da autorização legislativa. VI. "Frustrações de créditos" e constitucionalidade material. VII. O processo legislativo em curso e a sua continuidade. VIII. A proibição de prisão por dívidas de "devedores não dolosos".IX. Sanção civil e sanção criminal: pelo bem do direito comercial?. X Tutela penal e bem jurídico. XI Convocação dos crimes insolvenciais pelo direito penal económico. XII. Legalidade criminal e norma penal: discurso normativo e procedimento. XIII. Relevância da criminalidade insolvencial e "prestabilidade" da incriminação.
461			_cCoimbra _dOutubro-Dezembro 2003 _vV.13,n.4 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _x0871-8563 _pp.489-552
606			_aDIREITO DA INSOLVÊNCIA _9330020
606			_aFALÊNCIA _9237997
606			_aCÓDIGO PENAL _9302225
700			_aCALDAS _bLuís Filipe _9274364