000			01921nam a2200241 4500
001			372136
090			_a372136
100			_a20050421u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aDo princípio da legalidade no processo penal e da possibilidade de intensificação dos espaços de oportunidade _fMário Ferreira Monte
311			_a(*) Resumo inserto no artigo.
330			_aTrata-se de partir do princípio da legalidade que rege no direito processual penal português e analisar da possibilidade de intensificar os actuais espaços de oportunidade que o Código de Processo Penal prevê. Em concreto, duas soluções - a do arquivamento em caso de dispensa de pena e a da suspensão provisória do processo - surgem como medidas muito interessantes, uma vez que permitem cumprir a função de protecção subsidiária do direito penal, alcançando as finalidades que às penas estão normalmente adstritas, mas sem a estigmatização natural inerente ao julgamento e à imposição de uma pena. Verifica-se, por um lado, que as hipóteses ensaiadas de alargamento daqueles espaços implicam dificuldades de monta; por um lado, rejeita-se uma solução que atenda apenas a uma lógica de eficiência. Conclui-se que a intensificação prática das medidas já existentes é muito mais importante na tarefa urgente de realização do direito penal que essa expansão legal.
461			_cLisboa _dJaneiro-Março 2005 _vV.26, n. 101 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 67-78
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
606			_aPRINCÍPIO DA LEGALIDADE _9233560
606			_aSUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO _9347248
700			_aMonte _bMário Ferreira _9320872