000			01408nam a2200241 4500
001			372054
090			_a372054
100			_a20050225u y0pory50 ba
101			_afre
200			_aLa loi du 19 Décembre 2002 portant extension des possibilités de saisie et de confiscation em matière pénale _fMarie-Aude Beernaert
330			_aA articulista apresenta e tece comentários à lei belga de 19 de Dezembro de 2002, a qual introduz alterações significativas em matéria penal quanto à apreensão e confisco. Estas alterações traduzem-se em condições particulares de regulamentação no que toca a: confisco específico de lucros patrimoniais; confisco de bens que se encontram no estrangeiro; protecção de terceiros agindo de boa fé e ameaçados de confisco; apreensão de créditos, entre outros artigos abordados nos códigos, respectivamente, penal e do processo penal.
461			_cBruxelles _dMay 2003 _vV.83,n.5 _tRevue de Droit Penal et de Criminologie _x0035-4384 _pp.565-589
606			_aDIREITO PENAL _9224698
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
606			_aAPREENSÃO DE BENS _9233330
606			_aCONFISCO DE BENS _9343269
606			_aBÉLGICA _94670
700			_aBEERNAERT _bMarie-Aude _9328201