000			01780nam a2200241 4500
001			372002
090			_a372002
100			_a20050117u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aDepoimento policial em audiência penal _eâmbito e limites _fJosé António Barreiros
311			_aResumo inserto no próprio artigo.
330			_aTrata-se na presente comunicação de estudar, em primeira abordagem e de modo necessariamente perfunctório, o âmbito material de acção do estatuído no artigo 356.º, n.º 7, do CPP e os limites de tutela que a mesma norma legal confere: trata-se dos depoimentos em audiência por parte dos OPC's e de outras pessoas no que se refere ao conteúdo de autos de "declarações", afinal, de leitura proibida. Verificámos que, por deficiências atinentes à colocação sistemática da norma e à sua formulação, ela, mau grado o seu teor aparentemente proibicionista (i) abre a porta a situações em que é permitido o depoimento de OCP's e de terceiros quanto a actos processuais pelos quais a prova oral é recolhida e reduzida a auto de leitura abstractamente proibida (ii) e deixa em zonas de indefinição e de risco outras situações em que seria essencial obter da lei definições mais claras que protegesse a prova e salvaguardasse o próprio estatuto dos OPC's.
461			_cLoures _dJulho-Dezembro 2004 _vN.4 _tPolícia e Justiça _x0970-4791 _pp.19-31
606			_aDEPOIMENTO _9318693
606			_aORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL _9326969
606			_aJULGAMENTO _9233424
606			_aPROVA _9233195
700			_aBARREIROS _bJosé António _9322425