| 000 | 01339nam a2200253 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 371875 | ||
| 090 | _a371875 | ||
| 100 | _a20041001u y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aAlguns aspectos da implementação do regime relativo ao Mandado de Detenção Europeu _elei n.º 65/2003, de 23 de Agosto _fLuís Silva Pereira |
||
| 311 | _a(*) | ||
| 330 | _aInserido numa comunicação efectuada no Seminário sobre a temática: "Cooperação judiciária europeia: da extradição ao Mandado de Detenção Europeu", realizada em Roma, em Novembro de 2003, o presente texto passa em revista questões que se prendem com a implementação em Portugal do regime do Mandado de Detenção Europeu, que prevê a substituição da extradição entre os Estados-membros da União Europeia. | ||
| 461 |
_cLisboa _dOutubro-Dezembro 2003 _vAno 24, n.º 96 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 39-65 |
||
| 606 |
_aUNIÃO EUROPEIA _9224774 |
||
| 606 |
_aMANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU _911339 |
||
| 606 |
_aEXTRADIÇÃO _9224752 |
||
| 700 |
_aPEREIRA _bLuís Silva _9327785 |
||