000			01751nam a2200229 4500
001			371853
090			_a371853
100			_a20040916u y0pory50 ba
101			_aeng
200			_aThe Asset Forfeiture Program from IRS-CI's perspective _fLinda Pierson, Linda Perry, Ramon Castro
330			_aO "Assessment Forfeiture Program" continua ainda a ser uma das armas mais eficazes de que o governo dos Estados Unidos dispõe na luta contra o tráfico de droga, branqueamento de capitais e crime organizado. Trata-se de um programa que recorre às leis relativas ao confisco para desmantelar as empresas criminosas, através da apreensão e do confisco dos bens ilegalmente adquiridos. Há nos Estados Unidos dois tipos de confisco: o confisco civil e o confisco penal; sendo dois procedimentos diferentes, os resultados são, contudo, os mesmos, ou seja: a transferência de direitos, títulos e lucros para o Estado. O "Asset Forfeiture Program" é não só um importante instrumento da polícia destinado a confiscar os bens usados ou adquiridos por violação da lei, como também contribui para o enriquecimento dos fundos do Tesouro, através dos bens confiscados. Os bens imobiliários são igualmente passíveis de confisco, através de procedimento judicial.
461			_cChicago _dSeptember-October 2004 _vV.20,n.82 _tCrime and Justice International _x1096-8733 _pp.31-34
606			_aPERDA A FAVOR DO ESTADO _9343270
606			_aAPREENSÃO DE BENS _9233330
606			_aESTADOS UNIDOS _9334103
700			_aPIERSON _bLinda _9348545
701			_aPERRY _bLinda _9348546
701			_aCASTRO _bRamon _9348547