000			01634nam a2200217 4500
001			371798
090			_a371798
100			_a20040729u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aLei n.º 11/2004, de 27 de Março _eo novo crime de branqueamento de capitais, consagrado no artigo 368.º-A do Código Penal _fJorge Dias Duarte
300			_a(*).
330			_aA Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, estabelece o novo regime de prevenção e de repressão do branqueamento de capitais, cuja incriminação passa a constar do artigo 368.º-A do Código Penal (sendo, do mesmo passo, revogados o artigo 23.º do D.L. 15/93, de 22 de Janeiro, assim como o D.L. 313/93, de 12 de Janeiro, e o D.L. 325/95, de 2 de Dezembro). O autor do presente artigo tece algumas considerações relativamente a esta legislação, designadamente, no que se refera à opção do legislador em englobar num único diploma todo o regime relativo à prevenção do branqueamento de capitais, sendo tida pelo autor do artigo como positiva; a algumas opções efectuadas pelo legislador ao nível do crime de branqueamento agora consagrado, sendo estas passíveis de crítica por parte do autor do artigo. Expõem-se os respectivos motivos.
461			_cLisboa _dAbril-Junho 2004 _vV.25, n. 98 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp.129-144
606			_aBRANQUEAMENTO DE CAPITAIS _9243734
606			_aLEGISLAÇÃO PENAL _9275821
700			_aDUARTE _bJorge Dias _9325790