000			01879nam a2200241 4500
001			371542
090			_a371542
100			_a20031229u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA criminalidade informática no quadro da protecção de dados pessoais _fJosé Augusto Sacadura Garcia Marques
311			_a(*)
330			_aAo abordar a temática da criminalidade informática no quadro da protecção de dados pessoais, o autor desenvolve os 8 seguintes itens: 1- Colocação do problema: "informática-libertação" versus" informática-servidão" - a tese da "inocuidade da informática". 2 - A génese da constituição de bases de dados nominativos em Portugal - o projecto do Registo Nacional de Identificação - o número único. 3 - O carácter evolutivo e a dimensão internacional do Direito da Informática - as novas fronteiras da intimidade pessoal. 4 - Direito à intimidade pessoal versus liberdade de informar - internet, vida privada e liberdade de expressão - Justiça e Comunicação. 5- O artigo 35.º da CRP, nas suas quatro sucessivas formulações e os princípios fundamentais em sede de "protecção de dados". 6. O artigo 181.º do Código Penal de 1982, na sua redacção originária. 7- A Lei n.º 10/91, de 29 de Abril e o Código Penal de 1982, após as revisões de 1995 e 1998. 8 - A actual LPDP - a Lei n.º 67/98, de 29 de Outubro.
461			_cLoures _dJaneiro-Junho 2003 _vN. 1 _tPolícia e Justiça _x0870-4791 _pp. 7-41
606			_aCRIME INFORMÁTICO _9301395
606			_aPROTECÇÃO DOS DADOS _9343089
606			_aLEGISLAÇÃO PENAL _9275821
606			_aDIREITO DA INFORMÁTICA _9238045
700			_aMARQUES _bJosé Augusto Sacadura Garcia _9324424