000			01600nam a2200217 4500
001			371452
090			_a371452
100			_a20031008u y0pory50 ba
101			_afre
200			_aLivre Vert de la Commission Europeénne _esur la protection des intérêts financiers communautaires et la création d'un Procureur Européen _eexamen au regard du droit belge - introduction _fJules Messinne
330			_aA Comissão Europeia publicou, em princípios de 2002 um "Livro Verde sobre a Protecção dos interesses financeiros da Comunidade e a criação de um Procurador Europeu". Nele se propõe criar a figura do procurador, no sentido de este levar a cabo a acção penal perante as jurisdições nacionais, contra as infracções que lesem os interesses financeiros da Comunidade. O Livro Verde define ainda o âmbito de competências e atribuições a conceder à figura do procurador, seu estatuto e orçamento a que deverá ter direito. A Comissão organizou em Bruxelas, nos dias 16 e 17 de Setembro de 2002 uma audiência pública sobre a sua proposta, relativamente à qual se teceram algumas apreciações críticas, que se identificam.
461			_cLouvain-la Neuve _dOctobre-Novembre-Décembre 2002 _vV.10,n.37 _tAgon _pp.7-10
606			_aPROCURADOR EUROPEU _9118980
606			_aLIVRO VERDE _992040
606			_aPROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA COMUNIDADE _9344010
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
700			_aMESSINNE _bJules _9248071