000			01972nam a2200289 4500
001			371446
090			_a371446
100			_a20031002u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO mandado de detenção europeu - na via da construção de um sistema penal europeu _eum passo ou um salto? _fAnabela Miranda Rodrigues
311			_a(*)
330			_aA construção de um espaço penal europeu constitui um meio para criar um "espaço de liberdade, de segurança e de justiça", no âmbito da União Europeia. A autora do artigo, ao fazer uma análise do regime do mandado de detenção europeu, tece considerações e observa em que medida os aspectos abaixo referidos deste regime, colocam em evidência os desequilíbrios entre a necessidade de eficácia na luta contra o crime na União Europeia e as exigências de protecção dos direitos e liberdades fundamentais do cidadão europeu. Neste âmbito, revê e comenta as seguintes questões: o mandado de detenção europeu: primeira concretização do princípio do reconhecimento mútuo. Simplificação do processo de entrega. Condições de entrega. A questão da dupla incriminação (e a territorialidade). A supressão da cláusula de não-descriminação. O equilíbrio liberdade-segurança.
461			_cCoimbra _dJaneiro-Março 2003 _vAno 13, n. 1 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _x0871-8563 _pp. 27-63
606			_aMANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU _911339
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
606			_aDIREITO PENAL _9224698
606			_aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA _9235481
606			_aDIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS _9241250
606			_aDIREITOS FUNDAMENTAIS _9529
700			_aRODRIGUES _bAnabela Miranda _9328028