| 000 | 01544nam a2200229 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 371294 | ||
| 090 | _a371294 | ||
| 100 | _a20030602u y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aRegime dos "dados pessoais" informatizados _ealgumas notas sobre a articulação entre as leis n.º 65/93 e n.º 67/98 _fJosé Renato Gonçalves |
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| 330 | _aO regime de acesso a "dados pessoais" com "tratamento informatizado" ou "automatizado", previsto na Lei de Protecção de Dados pessoais "informatizados" (LPD: Lei n.º 67/98), é distinto do regime geral de acesso a "dados pessoais", previsto na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) - Lei n.º 65/93. O articulista desenvolve esta matéria, que estrutura da seguinte forma: articulação entre a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei da Protecção de Dados; princípios constitucionais e lei; os riscos da informatização; definição de "dados pessoais"; "Tratamento" de dados; as posições da CADA e da CNPD; posição adoptada; outros argumentos; outras questões; conclusão. | ||
| 461 |
_cBraga _dJaneiro-Abril 2002 _vV. 51, n. 292 _tScientia Ivridica _x0870-8185 _pp. 63-80 |
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| 606 |
_aPROTECÇÃO DOS DADOS _9343089 |
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| 606 |
_aLEGISLAÇÃO _9227776 |
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| 606 |
_aDADOS PESSOAIS _9227697 |
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| 700 |
_aGONÇALVES _bJosé Renato _9328107 |
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