000			01408nam a2200169 4500
001			371128
090			_a371128
100			_a20030312u y0pory50 ba
101			_afre
200			_aL'ordinateur et les droits de l'homme _fLouis Joinet
330			_aA adopção pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, em 1980, de uma "Convenção para protecção das pessoas tendo em vista o tratamento automatizado dos dados de carácter pessoal", constituem um objectivo importante que o Conselho da Europa, desde a sua criação, vinha procurando atingir no âmbito dos direitos do Homem. Entre os princípios consignados na Convenção destacam-se os seguintes: qualidade dos dados (necessidade de serem exactos e actualizados); segurança (garantia da conservação e da confidencialidade das informações); finalidade (obrigatoriedade de os detentores dos ficheiros tornarem público o objectivo da criação dos ficheiros pessoais); transparência (direito de qualquer pessoa conhecer a existência e a finalidade de qualquer ficheiro de dados de carácter pessoal, bem como a identidade do seu responsável).
461			_cBruxelles _dJanvier-Mars 1981 _vN.2 _tRevue Internationale de Criminologie et de Police Technique _x0035-3329 _pp.54-56
606			_aINFORMÁTICA _9232430
700			_aJOINET _bLouis _9346424