000			01510nam a2200205 4500
001			371107
090			_a371107
100			_a20030306u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA jurisdição na internet segundo o regulamento 44/2001 (e as alternativas extrajudiciais e tecnológicas) _fAlexandre Dias Pereira
330			_aNo que respeita ao problema da regulamentação dos conflitos na Internet ou ciberespaço, verifica-se que este é muito amplo, complexo e que abrange vários aspectos do direito. A questão da jurisdição na Internet engloba 3 problemas fundamentais: a determinação do tribunal competente; a determinação da lei aplicável ao litígio; o reconhecimento e execução das sentenças estrangeiras. É objecto de análise a primeira questão (determinação do tribunal competente), fazendo-se particular refência ao Regulamento n.º 44/2001 do Conselho da União Europeia, que prevê "inter alia" a possibilidade de os consumidores demandarem nos tribunais do seu domicílio os prestadores de serviços da sociedade da informação que estejam estabelecidos no território de um Estado-membro.
461			_cCoimbra _d2001 _vV.77 _tBoletim da Faculdade de Direito _x0303-9773 _pp.633-687
606			_aINTERNET _9227834
606			_aSOCIEDADE DA INFORMAÇÃO _9100244
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
606			_aTRIBUNAL _9227315
700			_aPEREIRA _bAlexandre Dias _9329120