000			01342nam a2200193 4500
001			370605
090			_a370605
100			_a20021216u y0pory50 ba
101			_afre
200			_aInformatique et libertés. Un décret d'application de la loi est publié
330			_aO primeiro decreto de aplicação da lei "Informática e Liberdades" foi já publicado no "Jornal Oficial" francês. Este decreto, cujo texto é apresentado neste artigo, refere-se à organização e ao funcionamento da "Comissão Nacional de Informática e das Liberdades", mencionando, por outro lado, as formalidades prévias à criação de ficheiros informáticos que contêm informações nominativas, tanto no sector público como no sector privado. Se bem que alguns artigos entrem em vigor a partir da data da publicação deste decreto, os artigos dizem respeito às disposições penais, assim como os que se referem ao exercício do direito de acesso aos ficheiros só entrarão em vigor em 1 de janeiro de 1980.
461			_cParis _d31 Juillet 1978 _vN.499 _t01 Informatique Hebdo _x0398-1169 _pp.1-4
606			_aINFORMÁTICA E LIBERDADES _9344193
606			_aLEGISLAÇÃO _9227776
606			_aFRANÇA _9249373