000			01951nam a2200313 4500
001			370479
090			_a370479
100			_a20021128u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aOs problemas jurídico-penais da criação de uma base de dados genéticos para fins criminais _fHelena Moniz
330			_aAo mesmo tempo que no Reino Unido se questiona a possibilidade de recolha de material genético a todos os detidos, coloca-se em Portugal o problema da criação e utilização de uma base de dados genéticos para fins de investigação criminal. À luz da legislação vigente em Portugal, nomeadamente, a Lei de Protecção de Dados Pessoais (Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro), e admitindo a possibilidade de criação de uma base de dados genéticos com consentimento do titular, bem como a possibilidade de criação de um biobanco, observam-se os problemas de ordem jurídico-penal que desse facto se originam e que se prendem com questões como o direito à reserva da vida privada, o direito à integridade física, o direito à autodeterminação informacional, entre outros. Observam-se, em última análise, as condições sob as quais tal base de dados possa ser construída.
461			_cCoimbra _dAbril-Junho 2002 _vV. 12, n. 2 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _x0871-8563 _pp. 237-264
606			_aGENÉTICA _9238061
606			_aBASE DE DADOS _9312618
606			_aPROTECÇÃO DOS DADOS _9343089
606			_aDIREITO À PRIVACIDADE _9235280
606			_aDIREITO PENAL _9224698
606			_aADN _9243660
606			_aDETIDO _9326042
606			_aPRESO _9243028
700			_aMONIZ _bHelena _9322892