000			02141nam a2200289 4500
001			370460
090			_a370460
100			_a20021127u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA Convenção 2000 e as declarações do Estado português _fMaria da Graça Azevedo
311			_a(*)
330			_aEm 29 de Maio de 2000 foi adoptada (e já ratificada por Portugal), a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo entre os Estados-membros da União Europeia, conhecida também por Convenção 2000. A análise efectuada no presente artigo, prende-se com as declarações feitas pelo Estado português à Convenção 2000, bem como com as alterações que foram efectuadas à Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal (Lei n.º144/99, de 31 de Agosto), através da Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto, motivadas pela entrada em vigor da referida Convenção. Neste âmbito, assinalam-se especificamente: as declarações do Estado português quanto às autoridades com competência para a transmissão dos pedidos de auxílio judiciário mútuo; as declarações do Estado português relativamente à intercepção das telecomunicações; a aplicação do princípio "forum regit actum"; a realização de investigações criminais através de agentes encobertos, no âmbito da Convenção 2000 e do disposto na legislação portuguesa - o art.º 160.º- b da Lei n.º144/99, de 31 de Agosto.
461			_cLisboa _dJulho-Setembro 2002 _vV. 23, n.º 91 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 117-139
606			_aACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS _9343069
606			_aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA _9235481
606			_aCOOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL _9325653
606			_aINVESTIGAÇÃO CRIMINAL _9229431
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
606			_aINTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES _9326867
606			_aCARTA ROGATÓRIA _9245361
606			_aLEGISLAÇÃO _9227776
606			_aAGENTE INFILTRADO _91181
700			_aAZEVEDO _bMaria da Graça _9328202