000			03016nam a2200361 4500
001			370447
090			_a370447
100			_a20021127u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO branqueamento de capitais _ebreves notas _fJoão Davin
300			_a(*).
330			_aO autor passa em revista a legislação, quer nacional, quer internacional que regulamenta o crime de branqueamento de capitais. Relativamente a esta matéria, constata-se que a legislação portuguesa reflecte a evolução verificada a nível internacional, expressa, nomeadamente por dois importantes documentos: a "Convenção contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas" de 1998, (também designada por "Convenção de Viena) e a "Convenção relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime", do Conselho da Europa (1993). Analisa para tal, e em paralelo, a forma como a legislação portuguesa tem acompanhado a legislação internacional em matéria de repressão e prevenção do branqueamento de capitais. Deste facto resultaram sucessivos alargamentos da lei portuguesa em matéria de incriminação: inicialmente, visando o branqueamente de bens e produtos do tráfico de estupefacientes; numa 2.ª fase, visando crimes de terrorismo; tráfico de armas; extorsão de fundos; rapto; lenocínio; corrupção; peculato, etc; numa 3.ª fase, visando o lenocínio e tráfico de menores; tráfico de pessoas; numa 4.ª fase, visando o tráfico de produtos nucleares; tráfico de órgãos ou tecidos humanos; pornografia envolvendo menores; tráfico de espécies protegidas; fraude fiscal, etc. Ainda relativamente a esta matéria, faz referência ao dever que as entidades financeiras e não financeiras têm em comunicar à autoridade judiciária competente o conhecimento de operações suspeitas de actividades de branqueamento de capitais. Constatando-se, por motivos diversos, o exíguo número de comunicações efectuadas à autoridade judiciária, propõe-se um conjunto de medidas destinadas a reparar este facto.
461			_cLisboa _dJulho-Setembro 2002 _vV. 23, n. 91 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 95-115
606			_aBRANQUEAMENTO DE CAPITAIS _9243734
606			_aPRODUTOS DO CRIME _9121840
606			_aCONVENÇÃO DE VIENA _9225940
606			_aCÓDIGO PENAL _9302225
606			_aORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS _9255287
606			_aCONSELHO DA EUROPA _9227190
606			_aDIREITO INTERNACIONAL _9627
700			_aDAVIN _bJoão _9325149