000			01710nam a2200265 4500
001			370284
090			_a370284
100			_a20021011u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aJustiça penal internacional _eo Tribunal Penal Internacional _fJoão Manuel da Silva Miguel
311			_a(*).
330			_aA criação do Tribunal Penal Internacional foi um processo moroso e complexo (a ideia da sua criação remonta já a 1872), mas representa a vontade de a comunidade internacional se dotar de um instrumento jurisdicional que a todos vincule na repressão e prevenção de crimes graves de natureza internacional, habilitado ao exercício da justiça penal, no que se refere a crimes de genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade. Entre outros países, Portugal acolheu com entusiasmo esta iniciativa, tendo depositado os instrumentos de ractificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional em Fevereiro de 2002. Faz-se um historial sobre a criação deste tribunal, suas características, composição, organização e princípios pelos quais se rege.
461			_cLisboa _dAbril-Junho 2002 _vAno 23,n.º 90 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp.57-78
606			_aTRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL _9228754
606			_aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA _9235481
606			_aDIREITO PENAL _9224698
606			_aCRIME DE GUERRA _9230515
606			_aCRIME CONTRA A HUMANIDADE _9229572
606			_aDIREITO INTERNACIONAL _9627
700			_aMIGUEL _bJoão Manuel da Silva _9327959