000			02239nam a2200253 4500
001			370231
090			_a370231
100			_a20020731u y0pory50 ba
101			_aeng
200			_aImplementation of the Communications Assistance for Law Enforcement Act _fMichael P. Clifford
330			_aEmbora o recurso à vigilância electrónica seja de grande importância para a polícia, nomeadamente no âmbito da investigação criminal, a sua utilização está sujeita a determinadas limitações, particularmente no que se refere à intercepção das comunicações. Estas limitações verificam-se igualmente no âmbito das novas tecnologias, dependendo da forma como os peritos em telecomunicações instalam as suas redes. No que respeita à realidade dos EUA, apenas um determinado número de estados está autorizado a recorrer a este meio, unicamente para investigação de delitos como rapto, extorsão, homicídio, tráfico de droga, criminalidade organizada, terrorismo e assuntos de segurança interna e só em casos em que as outras técnicas de investigação não possam dar a informação necessária, ou possam ser demasiado perigosas. A legislação dos EUA que regulamenta o recurso à vigilância electrónica e à intercepção das comunicações, encontra-se contida na "Electronic Communications Privacy Act" (ECPA) de 1986 e na "Communications Assistance for Law Enforcement Act" (CALEA) de 1994, sendo esta última, a legislação que permitiu clarificar as funções dos técnicos de telecomunicações relativamente à obrigação de instalar as redes de comunicações, de forma a não impedir que se efectue uma intercepção legal.
461			_cWashington _dJune 2002 _vV.69,n.6 _tPolice Chief (The) _x0032-2571 _pp.50-55
606			_aDIREITO À PRIVACIDADE _9235280
606			_aVIGILÂNCIA POLICIAL _9328926
606			_aINTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES _9326867
606			_aLEGISLAÇÃO _9227776
606			_aESTADOS UNIDOS _9334103
700			_aCLIFFORD _bMichael P. _9347632