000 02213nam a2200301 4500
001 370136
090 _a370136
100 _a20020531u y0pory50 ba
101 _aeng
200 _aLegal problems in using undercover agents including electronic surveillance for their backup as instrument of crime prosecution in Germany
_fVolker F. Krey
311 _a(*).
330 _aSituação relativa ao crime organizado na Alemanha. Envolvimento dominante de estrangeiros no crime organizado/dificuldades específicas para a Acusação. Necessidade de investigações secretas na luta contra o crime organizado. "Undercover agents"- agentes infiltrados: regulamentação legal/definição/distinção entre agentes infiltrados e "Sham buyers" por um lado, e de informadores de polícia, por outro. Problemas e perigos relativos à utilização dos agentes infiltrados. Sigilo no que respeita à identidade do agente infiltrado, bem como à sua comparência em tribunal. Utilização do testemunho em tribunal do agente infiltrado por meio da "hearsay evidence" e da "documentary evidence" e diferenças relativamente à situação nos Estados Unidos. A não obrigatoriedade de o agente infiltrado comunicar uma "cautionary warning". Problemas legais relativos à vigilância electrónica das residências privadas (na Alemanha designada por "grosser Lauschangriff" - "Big Bugging Operation"). Situação antes da legalização da "Big Bugging Operation" em 1998/ base constitucional. Legalização da "Big Bugging Operation" na acção penal.
461 _cBraga
_dMaio-Agosto 2001
_vV. 50, n. 290
_tScientia Ivridica
_x0870-8185
_pp. 209-228
606 _aVIDEOVIGILÂNCIA
_9285957
606 _aAGENTE INFILTRADO
_91181
606 _aCRIME ORGANIZADO
_9225700
606 _aLEGISLAÇÃO
_9227776
606 _aALEMANHA
_9333241
606 _aESTADOS UNIDOS
_9334103
700 _aKREY
_bVolker F.
_9135536