000			01671nam a2200217 4500
001			370064
090			_a370064
100			_a20020423u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aAbandono de seringas e consumo em lugares públicos ou de reunião _fManuel Monteiro Guedes Valente
330			_aA Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, entrou em vigor na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 130-A/2001, de 23 de Abril, sendo alterado o quadro legal relativo ao consumo, aquisição e detenção para consumo, de drogas. Procurou-se verificar, no presente artigo, se certos preceitos, como os artigos 32.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foram ou não afectados pelo novo regime jurídico. Relativamente a esta matéria, o autor reflecte e analisa questões que se prendem com: o abandono de seringas - sentido e alcançe do art.º 32.º do DL n.º 15/93; o concurso aparente de crimes; o procedimento dos órgãos de polícia criminal; o consumo em lugares públicos ou de reunião - sentido da epígrafe do art.º 30.º do DL n.º 15/93; o procedimento quanto ao consumidor ou toxicodependente; os procedimentos quanto aos disponentes dos lugares; o art.º 30.º do DL n.º 15/93 e a Lei n.º 30/2000.
461			_cLisboa _dJulho/Agosto 2001 _vN.130 _tPolícia Portuguesa _pp.2-7
606			_aTOXICODEPENDÊNCIA _9225048
606			_aSERINGA _9106528
606			_aÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL _9326969
606			_aCONTRA-ORDENAÇÃO _9248282
606			_aLEGISLAÇÃO PENAL _9275821
700			_aValente _bManuel Monteiro Guedes _9321434