000			01823nam a2200265 4500
001			370048
090			_a370048
100			_a20020415u y0pory50 ba
101			_afre
200			_aLa lutte contre l'immigration irrégulière au sein de l'Union europeénne _eenjeux et perspectives de l'harmonisation pénale _fSimon Claisse, Jean-Sébastien Jamart
311			_a(*)
330			_aEm 29 de Maio de 2001, o Conselho Justiça e Assuntos Internos da União Europeia (Conselho JAI), celebrou um acordo sobre uma directiva definindo a ajuda à entrada, trânsito e permanência irregular de pessoas, bem como sobre uma decisão-quadro relativa ao reforço do âmbito penal, com vista a impedir a ajuda à entrada e à permanência irregular de pessoas. Neste âmbito, e face a alguns problemas levantados pela existência de dois instrumentos jurídicos de natureza diferente, observam-se, no presente artigo, questões que se prendem com: o contexto da adopção desta directiva e desta decisão-quadro do Conselho da União Europeia, respectivamente, no âmbito europeu e no âmbito internacional; a natureza jurídica destes instrumentos; o conteúdo desta directiva e desta decisão-quadro no Conselho da União Europeia.
461			_cBruxelles _dJanvier 2002 _vN. 1 _tRevue de Droit Penal et de Criminologie _x0035-4384 _pp. 35-54
606			_aIMIGRAÇÃO ILEGAL _9297788
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
606			_aDIRECTIVA COMUNITÁRIA _9250071
606			_aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA _9235481
606			_aCOOPERAÇÃO INTERNACIONAL _9229150
700			_aCLAISSE _bSimon _9328122
701			_aJAMART _bJean-Sébastien _9328123