000			02230nam a2200241 4500
001			370009
090			_a370009
100			_a20020404u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aRecurso hierárquico necessário e regime material dos direitos, liberdades e garantias _fAndré Salgado de Matos
330			_aO presente trabalho constitui uma reflexão doutrinal sobre a problemática questão que se gera à volta do designado "recurso hierárquico necessário". Tendo presente as previstas reformas do contencioso administrativo, o autor debruça-se particularmente sobre os seguintes temas, que constituem o sumário do artigo: o recurso hierárquico necessário como intervenção legislativa em matéria de direitos, liberdades e garantias e o carácter imperativo de uma abordagem do problema do ponto de vista da teoria dos direitos fundamentais; o recurso hierárquico necessário como intervenção em matéria de direitos fundamentais processuais e substantivos; o recurso hierárquico necessário como restrição de direitos, liberdades e garantias; necessidade de habilitação constitucional expressa para a restrição; salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos; respeito do princípio da proporcionalidade; respeito do princípio da reserva de lei; a inconstitucionalidade dos arts. 25.º LPTA e 167.º, 1 CPA e da exigência genérica de um recurso hierárquico necessário e a não inconstitucionalidade da exigência de impugnações administrativas necessárias em situações específicas; inconstitucionalidade da exigência genérica de recurso hierárquico necessário e legislador ordinário.
461			_cBraga _dJaneiro-Abril 2001 _vV. 50, n. 289 _tScientia Ivridica _x0870-8185 _pp. 78-124
606			_aDIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS _9241250
606			_aACÇÕES E RECURSOS _9347519
606			_aPRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE _9235287
606			_aACTO ADMINISTRATIVO _9242605
606			_aCONTENCIOSO ADMINISTRATIVO _9225071
700			_aMATOS _bAndré Salgado de _9256494