000			01515nam a2200217 4500
001			369927
090			_a369927
100			_a20020301u y0pory50 ba
101			_afre
200			_aLe principe non bis in idem dans un espace de liberté, de sécurité et de justice _fLionel Ascensi
330			_aO princípio "non bis in idem" constitui um dos princípios essenciais de uma política criminal respeitadora dos direitos e liberdades fundamentais. Há, contudo, uma distinção entre a aplicação deste princípio, respectivamente, no âmbito jurídico interno dos estados-membros e no âmbito jurídico comunitário. Considerando este princípio no âmbito jurídico interno, cabe analisar a sua afirmação no direito penal dos estados-membros, bem como as dificuldades da sua aplicação em "matéria penal". Considerando o mesmo princípio, agora no âmbito jurídico comunitário, cabe observar o seu necessário reconhecimento nas relações entre os órgãos da União Europeia e os estados-membros, bem como a sua aplicação nas relações entre os estados-membros.
461			_cLouvain-la Neuve _dOctobre-Novembre-Décembre 2001 _vV.8,n.33 _tAgon _pp.13-15
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
606			_aPOLÍTICA CRIMINAL _9231088
606			_aACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS _9343069
606			_aDIREITO PENAL _9224698
606			_aDIREITOS FUNDAMENTAIS _9529
700			_aASCENSI _bLionel _9347477