000			02152nam a2200241 4500
001			369922
090			_a369922
100			_a20020227u y0pory50 ba
101			_afre
200			_aLes projets de législation sur le blanchiment d'argent et le secret profissionnel des avocats _fLaure Leter
330			_aEm França, a lei de 12 de Julho de 1990 relativa à participação dos organismos financeiros na luta contra o branqueamento de capitais proveniente do tráfico de estupefacientes, prevê a obrigação, para certos organismos e pessoas, de declararem, junto do TRAFCIN (tratamento da informação e acção contra os circuitos financeiros clandestinos), as importâncias ou as operações que envolvam a suspeita de provirem do tráfico de estupefacientes ou da actividade de organizações criminosas. De acordo com esta lei e no que toca ao segredo profissional, nenhuma acção penal pode ser intentada, por violação do segredo profissional, contra organismos ou pessoas que, de boa fé, façam essa declaração. Igualmente, nenhuma acção de responsabilidade civil pode ser intentada, nem nenhuma sanção profissional pronunciada. Trata-se de uma autorização legal de violação do segredo profissional. Sendo esta uma questão que se coloca não só a um país como a França, mas igualmente a nível da comunidade europeia, aborda-se, com base nesta legislação e na legislação (ou projectos de legislação) comunitária pertinente, a problemática que se gera entre a violação do segredo profissional do advogado, por um lado, e a obrigação por parte deste, de declarar aquelas actividades suspeitas.
461			_cLouvian-la Neuve _dJuillet-Août-Septembre 2001 _vV.8,n.32 _tAgon _pp.10-13
606			_aBRANQUEAMENTO DE CAPITAIS _9243734
606			_aTRÁFICO DE DROGA _9238858
606			_aSEGREDO PROFISSIONAL _9229200
606			_aLEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA _9235032
606			_aCOMUNIDADE EUROPEIA _9220383
606			_aFRANÇA _9249373
700			_aLETER _bLaure _9328072