000			01804nam a2200265 4500
001			369919
090			_a369919
100			_a20020225u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA responsabilidade civil do Estado pela privação da liberdade decorrente da prisão preventiva _fJosé António Mouraz Lopes
311			_a(*).
330			_aO direito à liberdade do cidadão é hoje, não só indiscutível, como também impossível de sujeição a qualquer restrição, a não ser nos casos precisamente explicitados na Constituição e na Lei. O tema que ora é objecto de reflexão, prende-se com a questão da responsabilidade civil do Estado pela privação da liberdade, decorrente da prisão preventiva. Neste contexto, o autor tece considerações quanto: às restrições constitucionais ao direito à liberdade; ao artigo 225.º do Código de Processo Penal, à prisão preventiva manifestamente ilegal; à prisão preventiva injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto; à conduta do lesado na apreciação da responsabilidade; à caducidade do pedido de indemnização por parte do detido; à legitimidade de tal pedido, entre outras questões.
461			_cLisboa _dOutubro-Dezembro 2001 _vA. 22, n. 88 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 71-100
606			_aDIREITO À LIBERDADE _9252016
606			_aRESPONSABILIDADE CIVIL _9227662
606			_aLEGISLAÇÃO _9227776
606			_aPRISÃO PREVENTIVA _91638
700			_aLOPES _bJosé António Mouraz _9325781