000			01538nam a2200241 4500
001			369894
090			_a369894
100			_a20020204u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aDroga _enova política legislativa _fA. G. Lourenço Martins
311			_a(*).
330			_aA presente reflexão sobre a nova política legislativa anti-droga, centra-se essencialmente nos tópicos mais significativos desta mudança, ou seja, nas questões que mais tocam os tribunais, designadamente, o combate à produção e ao tráfico de droga, o contacto com os consumidores ou toxicodependentes que cometem crimes, a articulação do Sistema de Justiça com o Sistema de Saúde. Seguidamente observam-se os diplomas que procederam à descriminalização do consumo de droga, respectivamente, a Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro; o Decreto-Lei n.º 130-A/2001, de 23 de Abril, que estabelece a organização, o processo e o regime de funcionamento das comissões para a dissuasão da toxicodependência (CDT).
461			_cCoimbra _dJulho-Setembro 2001 _vV.11,n.3 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _x0871-8563 _pp.413-451
606			_aCOMBATE À DROGA _9410441
606			_aLEGISLAÇÃO _9227776
606			_aDESPENALIZAÇÃO DA DROGA _9326182
606			_aTRATAMENTO DA TOXICODEPENDÊNCIA _9343339
700			_aMARTINS _bA. G. Lourenço _9230977