000			01965nam a2200229 4500
001			369887
090			_a369887
100			_a20020201u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia e seus contributos para o direito (penal) internacional _fAlmiro Rodrigues
330			_aO Conselho de Segurança das Nações Unidas deliberou, em 1993, criar um tribunal internacional para julgar as pessoas acusadas de violar o direito internacional humanitário no território da Ex-Jugoslávia depois de 1991. Nesta sequência, o tribunal é criado em 1993, com a designação de Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia. Apresenta-se uma perspectiva histórica sobre a criação deste tribunal, sua constituição, suas atribuições, suas competências. Como balanço final dos objectivos que estiveram na base da sua criação, cabe reconhecer que o tribunal tem cumprido, até à data e pesando embora as limitações, a parte mais significativa do seu mandato: elaborou um Regulamento de Procedimento e de Prova, por assim dizer, o primeiro Código de Processo Penal Internacional; desenvolveu o direito internacional humanitário e o direito penal internacional; criou e desenvolveu os parâmetros de relacionamento com os Estados e organizações internacionais, com vista à condução de processos rápidos e equitativos; implementou um sistema original de protecção às vítimas e testemunhas.
461			_cCoimbra _dJulho-Setembro 2001 _vV.11,n.3 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _x0871-8563 _pp.355-378
606			_aDIREITO PENAL _9224698
606			_aDIREITO PENAL INTERNACIONAL _9579
606			_aTRIBUNAL _9227315
606			_aSÉRVIA E MONTENEGRO _9347464
700			_aRODRIGUES _bAlmiro _9323419