000			01532nam a2200217 4500
001			369861
090			_a369861
100			_a20020115u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA audiência dos interessados no(s) procedimento(o) administrativo(s) comunitário(s) _fCarla Vicente
330			_aO presente trabalho constitui um estudo sobre o princípio da audiência prévia dos interessados nos procedimentos administrativos comunitários. São, por esta forma, objecto de análise, questões que se prendem com: procedimento administrativo e a audiência prévia no direito comunitário; audiência prévia em diversas áreas de actuação comunitária; fundamento normativo da audiência prévia; linhas de evolução do direito à audiência prévia no direito comunitário; entidade responsável pela realização da audiência prévia em procedimentos de co-administração; causas que legitimam a não realização da audiência prévia; consequência da não efectivação da audiência prévia; participação procedimental- porta aberta para a legitimidade processual?.
461			_cLisboa _dNovembro 2001 _vN.83/84 _tDocumentação e Direito Comparado _x0870-7138 _pp.55-147
606			_aDIREITO COMUNITÁRIO _9222680
606			_aPOLÍTICA COMUNITÁRIA _9232791
606			_aFUNDO COMUNITÁRIO _9345033
606			_aJURISPRUDÊNCIA _9231071
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9219402
700			_aVICENTE _bCarla _9256017