000			00942nam a2200205 4500
001			369773
090			_a369773
100			_a20011023u y0pory50 ba
101			_afre
200			_aRéglementation des conditions d'entrée, de séjour, de sortie et d'éloignement des étrangers sur le territoire portugais
330			_aTexto em língua francesa relativo ao Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regulamenta as condições de entrada, de permanência, de saída e de afastamento de estrangeiros em território português.
461			_cLisboa _dJulho/Dezembro 1999 _vN.79/80 _tDocumentação e Direito Comparado _x0870-7138 _pp.459-515
606			_aLEGISLAÇÃO _9227776
606			_aLIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS _9226706
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
606			_aACORDO DE SCHENGEN _9230776
606			_aESTRANGEIRO _9229043