000 01757nam a2200265 4500
001 369723
090 _a369723
100 _a20010921u y0pory50 ba
101 _aeng
200 _aProblematic issues of Hungarian criminal law related to the protection of the financial interests of the European Communities
_fAkos Farkas, Rita Petró
330 _aÉ já um lugar comum afirmar que a introdução de uma economia de mercado tem não só vantagens, como acarreta também uma criminalidade económica específica. A Hungria específicamente, procura responder a estes novos desafios e constata a necessidade de proceder à modernização do seu código penal. Neste contexto, e com vista à protecção dos interesses financeiros da comunidade, importa reflectir sobre a seguinte legislação, que deverá ser passível de alteração, por forma a proporcionar à Hungria as condições necessárias à sua entrada na União Europeia: definição de "subvention fraud"; branqueamento de capitais; corrupção-suborno; responsabilidade penal das organizações económicas; responsabilidade penal dos directores financeiros; controlo financeiro dos subsídios.
461 _cCambridgeshire
_dAvril-Mai-Juin 2001
_vAno 8, n. 31
_tAgon
_pp. 2-4
606 _aPROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA COMUNIDADE
_9344010
606 _aDIREITO PENAL
_9224698
606 _aCÓDIGO PENAL
_9302225
606 _aUNIÃO EUROPEIA
_9224774
606 _aHUNGRIA
_9332435
700 _aFARKAS
_bAkos
_9347384
701 _aPETRÓ
_bRita
_9347385