000			01679nam a2200217 4500
001			369688
090			_a369688
100			_a20010907u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO consumo de droga na política e na técnica legislativas _ecomentário à lei n.º 30/2000 _fCristina Líbano Monteiro
330			_aA nova lei (Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro) que regula o consumo, bem como a aquisição e detenção para consumo, de drogas ilícitas, derroga o DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, instaurando, em lugar do crime aí definido (art. 40.º), uma contra-ordenação. Esta mudança, o modo como é operada, as suas consequências dogmáticas e, por último, a sua oportunidade, constituem objecto de considerações por parte da autora do artigo. Neste contexto, observam-se as seguintes questões: a natureza contra-ordenacional da proibição; o sistema de sanções; os critérios de aplicação das sanções; a criação "ad hoc" da autoridade administrativa que julga e aplica as sanções; o procedimento quanto ao tratamento e prevenção da dependência dos consumidores; a descriminalização e o problema da aplicação da lei no tempo; a articulação da nova lei com a anterior.
461			_cCoimbra _dJaneiro-Março 2001 _vAno 11,fasc.1 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _x0871-8563 _pp.67-98
606			_aTOXICODEPENDÊNCIA _9225048
606			_aLEGISLAÇÃO _9227776
606			_aCONTRA-ORDENAÇÃO _9248282
700			_aMONTEIRO _bCristina Líbano _9165864